Em 16 de
janeiro de 2024, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
sancionou a Lei Nº 14.817, que estabelece diretrizes para a valorização dos
profissionais da educação escolar básica pública.
A legislação
visa implementar o princípio de valorização conforme previsto na Constituição
Federal, trazendo uma série de medidas para aprimorar as condições de trabalho,
formação e carreira dos educadores.
Na última
quinta-feira, 20 de junho de 2024, a Comissão de Educação da Câmara dos
Deputados debateu a implementação desta nova lei. O debate foi promovido a
pedido da deputada Socorro Neri (PP-AC) e realizado no plenário 10, às 10
horas.
Principais
Diretrizes da Lei
A nova lei
define que profissionais da educação escolar básica pública incluem tanto
docentes quanto aqueles em funções de suporte pedagógico e
técnico-administrativo, desde que possuam a formação requerida por lei.
A
valorização desses profissionais contempla planos de carreira que incentivem o
desenvolvimento profissional, formação continuada para atualização constante, e
condições de trabalho que promovam o sucesso do processo educativo.
Planos de
Carreira
Os planos de
carreira deverão assegurar ingresso por concurso de provas e títulos,
organização que permita progressão funcional periódica e requisitos que
estimulem o desenvolvimento profissional contínuo.
Entre os
critérios para progressão estão titulação, cursos de atualização, avaliação de
desempenho, experiência e assiduidade. A lei também prevê incentivos à
dedicação exclusiva e define um piso remuneratório conforme o piso salarial
nacional.
Formação
Continuada
A formação
continuada é destacada como essencial, devendo ser promovida pelos sistemas de
ensino através de programas permanentes e planejados.
As
atividades de formação devem estar alinhadas com as necessidades de
qualificação nas diversas áreas de atuação e ser acessíveis a todos os
profissionais da mesma rede de ensino.
Condições
de Trabalho
A legislação
também aborda as condições de trabalho, estabelecendo que o número de alunos
por turma deve permitir a devida atenção pedagógica, e o número de turmas por
profissional deve ser compatível com a jornada de trabalho.
A lei
garante a disponibilidade de recursos didáticos, salubridade do ambiente de
trabalho, segurança para o desenvolvimento das atividades profissionais e
permissão para o uso do transporte escolar no trajeto entre domicílio e local
de trabalho.
Debate na
Comissão de Educação
Durante o
debate, a deputada Socorro Neri destacou que os principais pontos da lei
incluem uma remuneração justa, incentivo à formação e capacitação, adoção de
carga horária adequada, medidas de valorização da carreira e oferta de boas
condições de trabalho.
"A
implementação dessa lei é crucial para a qualidade do ensino e para a criação
de um ambiente estimulante para os profissionais da educação. Contudo, o
processo de regulamentação e aplicação prática destas diretrizes exige um
diálogo aprofundado entre os diversos atores da educação", afirmou a
deputada.
Impacto
da Lei
A Lei Nº
14.817 representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da
educação básica pública, buscando garantir melhores condições de trabalho,
formação adequada e uma carreira estimulante.
Com isso,
espera-se melhorar a qualidade da educação no Brasil e reconhecer a importância
dos educadores no desenvolvimento social e educacional do país.
A nova
legislação entrou em vigor imediatamente após a sua publicação, revogando
dispositivos anteriores e estabelecendo um novo marco para a valorização dos
profissionais da educação.
Fontes
consultadas
https://www.camara.leg.br/noticias/1074569-comissao-debate-a-implementacao-da-lei-que